AREsp 2989214 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS VICENTE SOARES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIS VICENTE SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial