AREsp 2971831 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.