AREsp 3019635 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PERICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PERICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula nº 182, STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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