AREsp 2961078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento autônomo de ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 5º, XXV, da CF não é matéria apreciável por esta Corte.

Parties
Agravante: RONNE MARQUES KLEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONNE MARQUES KLEN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento autônomo de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento autônomo de ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 5º, XXV, da CF não é matéria apreciável por esta Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo não conhecido.