AREsp 3011073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não afastou a aplicação analógica da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a repetir argumentos anteriores e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JOHN WILLIAM SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Aplicação Da Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

JOHN WILLIAM SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e demonstrar a adequação da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não afastou a aplicação analógica da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a repetir argumentos anteriores e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental