HC 1013672 - ACORDAO

HC 1013672 - ACORDAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, uma vez que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta e o modus operandi do crime (homicídio em plena luz do dia e na presença de populares), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DELCIVANO DOS ANJOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Modus Operandi Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DELCIVANO DOS ANJOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no modus operandi do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, uma vez que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta e o modus operandi do crime (homicídio em plena luz do dia e na presença de populares), o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus fundamentos já explicitados