AREsp 3031100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo ao dever de impugnação concreta exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ ELIO GONCALVES FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

LUIZ ELIO GONCALVES FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  3. 3 requisito de impugnação integral dos fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo ao dever de impugnação concreta exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.