AREsp 2845320 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica‑se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGO FERREIRA NUNES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGO FERREIRA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, aplica‑se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.