AREsp 2829901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, incidindo a Súmula n. 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incidência De Óbices Sumulares, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Estelionato (art. 171 Cp), Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Incidência De Óbices Sumulares Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Estelionato (art. 171 Cp) Regime Prisional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WAGNER ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182, STJ em agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, incidindo a Súmula n. 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.