AREsp 2827837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ; não demonstrada distinção, aplica-se a Súmula 83 e inviabiliza-se a reanálise de fatos e provas sem demonstração cuidadosa.

Parties
Agravante: VILMA OLMEDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revaloração De Premissas Fáticas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revaloração De Premissas Fáticas

Case Brief

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Parties

VILMA OLMEDO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revaloração de premissas fáticas no recurso especial e ônus de prova para demonstrá-la

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ; não demonstrada distinção, aplica-se a Súmula 83 e inviabiliza-se a reanálise de fatos e provas sem demonstração cuidadosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.