AREsp 2985298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 (cotejo das premissas fáticas e indicação de precedentes ou distinguishing), nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GENILSON DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENILSON DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 exigência de cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 (cotejo das premissas fáticas e indicação de precedentes ou distinguishing), nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça