AREsp 3008279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou, com a necessária especificidade e integralidade, todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GAIA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON GAIA ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou, com a necessária especificidade e integralidade, todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental