AREsp 2926989 - ACORDAO

AREsp 2926989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas reiteraram teses de mérito sem impugnar de forma específica e pormenorizada os óbices indicados na decisão agravada (notadamente a não comprovação do dissídio e a incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas reiteraram teses de mérito sem impugnar de forma específica e pormenorizada os óbices indicados na decisão agravada (notadamente a não comprovação do dissídio e a incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental