AREsp 3034434 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 7 do STJ — limitando-se a alegação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do pedido nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: UILIAN FERREIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Pessoal, Nulidade Da Busca Pessoal, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
UILIAN FERREIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão (dialeticidade recursal)
- 3 Alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da inadmissão do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 7 do STJ — limitando-se a alegação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do pedido nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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