AREsp 2973166 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; sua interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não produz efeitos suspensivos ou interruptivos de prazos; ademais, o STJ não pode examinar alegações de violação constitucional, competência reservada ao STF; por essas razões o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 efeitos da interposição manifestamente incabível sobre prazos recursais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; sua interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não produz efeitos suspensivos ou interruptivos de prazos; ademais, o STJ não pode examinar alegações de violação constitucional, competência reservada ao STF; por essas razões o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental