AREsp 3025187 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente do fundamento autônomo relativo à Súmula 283/STF; por ser a decisão de inadmissibilidade una e incindível, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NICOLAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

NICOLAS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamento autônomo da Súmula 283/STF não atacado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente do fundamento autônomo relativo à Súmula 283/STF; por ser a decisão de inadmissibilidade una e incindível, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.