AREsp 2317276 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que a impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EMERSON MANOEL GREGÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Crime De Estelionato, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
EMERSON MANOEL GREGÓRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que a impugnação genérica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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