AREsp 2983836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou distinguishing aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ITAMAR DO PRADO CARVALHO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR DO PRADO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou distinguishing aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial