REsp 2221012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; por isso, corretamente incidiu a Súmula 83 e, não havendo demonstração de que o reexame de fatos e provas é desnecessário, também se manteve a incidência da Súmula 7; por analogia aplicou-se a Súmula 182, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Parties
Agravante: JEFSON DIVINO RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica E Pormenorizada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFSON DIVINO RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; por isso, corretamente incidiu a Súmula 83 e, não havendo demonstração de que o reexame de fatos e provas é desnecessário, também se manteve a incidência da Súmula 7; por analogia aplicou-se a Súmula 182, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido