AREsp 2926464 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da analogia ao Processo Penal.

Parties
Agravante: JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da analogia ao Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial