REsp 1995264 - ACORDAO

REsp 1995264 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, sendo conhecido apenas o primeiro recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa, sendo conhecido apenas o primeiro recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.