AREsp 2967817 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.