AREsp 2929234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou, mediante cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual a incidência da Súmula n. 7/STJ se manteve.

Parties
Agravante: FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO KASSIO GOMES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, demonstrando que não haveria necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou, mediante cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual a incidência da Súmula n. 7/STJ se manteve.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental