AREsp 3041429 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a análise de violação de dispositivos ou princípios constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não integrando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de falta de indicação legal
- 3 Inviabilidade de análise, no recurso especial, de questões de natureza constitucional por competência do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a análise de violação de dispositivos ou princípios constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não integrando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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