AREsp 2992699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de teses já apreciadas em agravo regimental anterior contra a mesma decisão monocrática (duplicidade de impugnações) e por ser intempestivo; ademais, a decisão monocrática havia entendido que o recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Teses, Intempestividade, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Agravo Regimental Reiteração De Teses Intempestividade Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEX PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de teses já apreciadas em agravo regimental anterior
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de teses já apreciadas em agravo regimental anterior contra a mesma decisão monocrática (duplicidade de impugnações) e por ser intempestivo; ademais, a decisão monocrática havia entendido que o recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental n. 1071752/2025.