HC 1044209 - ACORDAO

HC 1044209 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus foi dirigido contra condenação com trânsito em julgado, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a competência prevista no art. 105, I, al. e, da CF, o writ não constitui meio adequado para substituição da revisão criminal, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugnados os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado frente à competência do STJ
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus foi dirigido contra condenação com trânsito em julgado, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a competência prevista no art. 105, I, al. e, da CF, o writ não constitui meio adequado para substituição da revisão criminal, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal