AREsp 2970237 - ACORDAO

AREsp 2970237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nem para suprir a deficiência de fundamentação a que se aplica, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ERIC LUIZ NEMER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC LUIZ NEMER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nem para suprir a deficiência de fundamentação a que se aplica, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial