AREsp 2994804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas. Pela falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissão e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS MENDONÇA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de inadmissão na origem.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Paradigmas Jurisprudenciais, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Processo Civil (princípio Da Dialeticidade Recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico +3 more

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Parties

MARCOS MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas. Pela falta de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissão e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de inadmissão na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).