AREsp 2970376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a intempestividade impede o conhecimento do recurso, independentemente das alegações sobre reexame de provas ou revaloração jurídica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERALDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Súmula 7/stj Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a intempestividade impede o conhecimento do recurso, independentemente das alegações sobre reexame de provas ou revaloração jurídica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.