AREsp 3005711 - ACORDAO

AREsp 3005711 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e normas do CPC (arts. 1.021 e 1.030, § 2º), e sua interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e normas do CPC (arts. 1.021 e 1.030, § 2º), e sua interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.