AREsp 3056271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e o agravo regimental não atacou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDVALDO CORREIA DA SILVA; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Nulidade Do Depoimento Do Corréu, Perícia De Voz, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Ilícita Nulidade Do Depoimento Do Corréu Perícia De Voz +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO CORREIA DA SILVA

Agravante

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbice (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e o agravo regimental não atacou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.