REsp 2144061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, ficando demonstrada a deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e a necessidade de reexame probatório que impede o recurso (Súmula n. 7 do STJ), além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Bis in Idem +2 more

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Parties

RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, ficando demonstrada a deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e a necessidade de reexame probatório que impede o recurso (Súmula n. 7 do STJ), além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.