AREsp 2958080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: DANILO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a insurgência foi demonstrada de modo a afastar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental