AREsp 2967276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAN JESUS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

WILLIAN JESUS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de que não se exige revolvimento probatório afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental