HC 1040355 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório com vista à absolvição.
- Parties
- Agravante: Igor de Jesus Ferrari Goncalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, Reconhecimento Testemunhal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Igor de Jesus Ferrari Goncalves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 formalidades do reconhecimento fotográfico previstas no art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório com vista à absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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