REsp 1966906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, não comprovou omissão ou nulidade relativa à cadeia de custódia, não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RHUAN PRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar decisão que não conheceu do recurso especial por alegada carência de fundamentação
  2. 2 Se houve nulidade por quebra de cadeia de custódia que justifique reforma
  3. 3 Possibilidade de afastamento da circunstância judicial nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, não comprovou omissão ou nulidade relativa à cadeia de custódia, não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial