AREsp 3059690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitam-se a alegações genéricas de que teriam rechaçado os óbices, sem indicar impugnação especificada e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGER FULBER SOARES; Presidência/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ROGER FULBER SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao âmbito criminal via art. 3º do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se a argumentação genérica das razões do agravo regimental supre o requisito da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitam-se a alegações genéricas de que teriam rechaçado os óbices, sem indicar impugnação especificada e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.