AREsp 2836470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a utilização de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e eventual trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a utilização de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental