EAREsp 2791777 - ACORDAO

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A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso; o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, e, por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso; o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, e, por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental