AREsp 3041537 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, com a contagem de prazo operada de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo CPC não altera essa regra especial em matéria penal.

Parties
Agravante: CLEYTON TOSHIO YOTSUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEYTON TOSHIO YOTSUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do art. 219 do CPC/2015 e do art. 1.003, § 5º do CPC/2015 em controvérsias penais
  3. 3 Contagem contínua de prazos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, com a contagem de prazo operada de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo CPC não altera essa regra especial em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso