AREsp 3017684 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada: a impugnação à Súmula 7 foi genérica, sem cotejo analítico entre fatos e teses, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o exame de mérito.

Parties
Agravante: BRENDO HENDREL DA SILVA BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRENDO HENDREL DA SILVA BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada: a impugnação à Súmula 7 foi genérica, sem cotejo analítico entre fatos e teses, e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.