AREsp 2982476 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo; além disso, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes por cotejo analítico ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: ARIEL PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo; além disso, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes por cotejo analítico ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se