AREsp 3057622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA SILVA ORMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA SILVA ORMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada