HC 998178 - DECISAO

HC 998178 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, por ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Adequação Recursal, Ausência De Previsão Legal E Regimental
Habeas Corpus Recursos Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Adequação Recursal Ausência De Previsão Legal E Regimental

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Parties

SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Existência de previsão legal e regimental para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, por ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.