AREsp 2987962 - ACORDAO

AREsp 2987962 - ACORDAO

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LAYON RODRIGUES DA SILVA GOMES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYON RODRIGUES DA SILVA GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.