AREsp 3070508 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELLI JORGE DOMINGOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Usurpação Do Patrimônio Da União
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA CELLI JORGE DOMINGOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial