AREsp 3021366 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.
- Parties
- Agravante: VITOR EDUARDO ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, RISTJ Art. 258 E 259, CPC Art. 1.021
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR EDUARDO ARAUJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
- 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment