AREsp 3062944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar sua superação, e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN FABIO STEFANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JEAN FABIO STEFANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera citação da Súmula n. 7/STJ sem demonstrar sua superação, e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.