AREsp 3048454 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; meras alegações genéricas sobre as razões da inadmissão recursal são insuficientes, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties: Agravante: PEDRO ERNESTO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Inadmissão Recursal

Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Inadmissão Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade