AREsp 2895464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de afronta aos arts. 155, 386, VII, e 564, V, do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial combateu apenas a aplicação da Súmula 7/STJ ou se impugnou também a ausência de demonstração de violação a dispositivos legais indicados (arts. 155, 386, VII, e 564, V, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de afronta aos arts. 155, 386, VII, e 564, V, do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.